1.Identificação
[a preencher], empresário em nome individual, que exerce a atividade sob o nome comercial IMPORWELL, NIF [a preencher], com domicílio profissional em [a preencher]. Contactos: geral@imporwell.com · +351 912 345 678.
Enquanto empresário em nome individual, o titular responde pessoal e ilimitadamente pelas obrigações decorrentes da atividade.
Estes termos regulam a utilização de https://imporwell.com e a contratação dos nossos serviços.
2.Natureza da atividade
Prestamos serviços de procura, importação e legalização de veículos. Não somos representantes oficiais de qualquer marca automóvel; as marcas e modelos mencionados são propriedade dos respetivos fabricantes e são referidos apenas para identificar os veículos.
Não somos instituição de crédito nem intermediário de crédito registado. Qualquer financiamento é contratado diretamente entre si e a instituição competente.
3.Anúncios, preços e disponibilidade
As viaturas apresentadas podem estar localizadas fora de Portugal e a sua disponibilidade está sujeita a confirmação no momento do pedido.
- O preço anunciado é o valor chave-na-mão em Portugal e inclui: viatura, inspeção na origem, transporte com seguro, ISV, inspeção tipo B, matrícula e os nossos honorários.
- Não inclui: seguro automóvel, IUC do ano seguinte, manutenção adicional que solicite e entrega fora do território continental.
- As prestações mensais indicadas são simulações com pressupostos fixos, não constituem proposta de crédito e não vinculam qualquer instituição.
- Erros manifestos de preço ou descrição não vinculam a Imporwell e são comunicados logo que detetados, podendo qualquer das partes desistir sem encargos.
4.Formação do contrato
A contratação é formalizada por escrito, identificando a viatura, o preço final, os prazos estimados e as condições de pagamento. Nenhum valor é devido antes dessa formalização.
Quando exista sinal, o seu valor, a finalidade e as condições de devolução são indicados no contrato.
5.Prazos
Os prazos indicados são estimativas de boa-fé, tipicamente entre quatro e seis semanas desde a aprovação da viatura até à entrega com matrícula portuguesa. Atrasos imputáveis a terceiros, designadamente transportadoras e serviços públicos, são comunicados assim que conhecidos.
6.Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância com consumidores, assiste-lhe o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, sem necessidade de indicar motivo.
Este direito tem exceções previstas na lei, designadamente quando o serviço já tenha sido integralmente prestado com o seu acordo prévio e expresso, ou quando o bem tenha sido procurado e adquirido segundo especificações que nos indicou e seja claramente personalizado. Como a procura de uma viatura específica se enquadra frequentemente nesta última situação, indicamos expressamente no contrato, antes de qualquer pagamento, se e em que medida o direito de livre resolução se aplica ao seu caso.
7.Garantia
Aplica-se a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Para bens móveis usados vendidos a consumidores, o prazo é de três anos, podendo ser reduzido por acordo escrito das partes até ao mínimo de dezoito meses; qualquer redução é indicada de forma expressa no contrato.
As viaturas ainda abrangidas pela garantia de fábrica mantêm-na nos termos do fabricante, válida em toda a União Europeia.
8.Obrigações do cliente
- Fornecer dados e documentos verdadeiros e completos para o processo de legalização.
- Efetuar os pagamentos acordados nos prazos estabelecidos.
- Comunicar prontamente qualquer alteração de morada ou de contactos relevante para a entrega.
9.Responsabilidade
Respondemos pelos danos que resultem do incumprimento culposo das nossas obrigações. Não respondemos por factos imputáveis a si, a terceiros alheios ao contrato ou por casos de força maior, nem por lucros cessantes indiretos. Nada nesta cláusula limita a responsabilidade que a lei não permita limitar, designadamente por dolo ou culpa grave e em matéria de direitos do consumidor.
10.Conteúdos enviados por clientes
Ao enviar um testemunho autoriza-nos a publicá-lo no site com o nome que indicar. Publicamos apenas após revisão e podemos recusar ou remover conteúdos falsos, ofensivos, que identifiquem terceiros sem autorização ou que não digam respeito a um serviço efetivamente prestado. Pode pedir a remoção a qualquer momento.
11.Propriedade intelectual
Os conteúdos deste site, incluindo textos, imagens e a marca Imporwell, são propriedade da empresa ou usados com autorização, e não podem ser reproduzidos sem consentimento escrito.
12.Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar reclamação através dos nossos contactos ou do Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015. A lista de entidades está disponível em www.consumidor.gov.pt. Pode ainda utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.
13.Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor, que lhe permitem recorrer ao tribunal do seu domicílio, é competente o foro da comarca da sede da empresa.